THE CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE ON PUBLIC POLICIES ADDRESSING DRUG USE BY CHILDREN AND ADOLESCENTS
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12359Keywords:
Legal framework, Public policies, Substance abuse, Youth protectionAbstract
This study aims to assess the effectiveness of Brazilian public policies and legislation in safeguarding children and adolescents from drug use, evaluating the implementation and impact of these measures on prevention and intervention. The central issue is the growing challenge posed by substance abuse among youth, which adversely affects their health, development, and social and academic performance. Despite a robust legal framework provided by the Federal Constitution and the Statute of the Child and Adolescent (ECA), gaps in implementation and coordination of public policies hinder an effective response to the issue. The justification for this study lies in the urgent need to identify shortcomings and propose improvements to existing strategies to create a more effective and integrated protection system. The research is based on a detailed review of relevant legislation, an analysis of current public policies, and a review of scientific literature on the effects of drug use during childhood and adolescence. The findings aim to offer recommendations for enhancing policy effectiveness and ensuring a more coordinated and comprehensive approach to protecting youth.
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