THE EFFECTIVENESS OF COMBATING INTRAFAMILY DOMESTIC VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS: an analysis of the innovation contained in article 26 of Law No. 14,344/22 (Henry Borel Law) in light of the Theory of Symbolic Criminal Legislation
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12181Keywords:
Symbolic Criminal Legislation, Henry Borel Law, Domestic Violence, Children and TeenagersAbstract
The article investigates the effectiveness of measures to combat domestic violence against children and adolescents, focusing on the innovation introduced by article 26 of Law nº 14.344/22 (Henry Borel Law). The analysis is conducted in light of the Theory of Symbolic Criminal Legislation, which explores how legal norms can serve more as symbols of morality and protection than as practical tools to combat crime, through the deductive method and in the face of jurisprudential analysis on the theme. The Henry Borel Law, sanctioned in 2022, brought significant advances by toughening penalties and expanding protection mechanisms for minor victims of domestic violence. Article 26, specifically, establishes new guidelines for intervention and monitoring regarding the reporting of criminal cases, seeking to offer a more effective and rapid response. However, this study examines the adequacy of these innovations to the practical reality of the justice system and their impact on the real protection of victims, verifying that legal reforms are not always sufficient to bring about concrete changes and, sometimes, function only as symbols of a state commitment to the protection of children and adolescents.
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