A recusa ao exame pericial de DNA no processo de investigação de paternidade e o direito personalíssimo

Abstract

Com os debates acerca da possibilidade do uso de informações obtidas a partir de exames de DNA de seres humanos, e da possibilidade deste teste de violação aos direitos da personalidade,  sse artigo busca analisar os aspectos jurídicos da recusa ao exame de DNA no processo de investigação, e as limitações da quebra de privacidade e intimidade da pessoa a luz da teoria dos direitos da personalidade.