Citação para Pagamento de Parcelas de Prestação Alimentícia a Vencer à Luz do Código de Processo Civil Brasileiro

Abstract

A Jurisprudência tem criado uma situação sui generis nas execuções de pensão alimentícia, determinando a citação do executado para pagar as prestações vencidas e também as vincendas, sob pena de prisão, para evitar que o devedor contumaz aproveite-se da demora do processo para inadimplir as prestações ainda a vencer. Deve-se analisar, no entanto, a legalidade da medida e se sua aplicação traz benefícios ou prejuízos as partes envolvidas.