Vol. 12 No. 2 (2009)

Published: 2010-11-09

Conselho / Editorial

Conselho Editorial

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Editorial

Jônatas Luiz Moreira de Paula
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Artigos Científicos

A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Ricardo Muciato Martins
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AS PROVAS ILÍCITAS E SUA DERIVAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. “O DESENTRANHAMENTO DO JUIZ CONTAMINADO”

José Laurindo de Souza Netto
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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOVA MENTALIDADE

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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EL PSEUDOCONCEPTO DE NO-PERSONA: DE LA NEGACIÓN DEL FUNDAMENTO DE LOS DERECHOS HUMANOS A LA JUSTIFICACIÓN DE LA NEGACIÓN DE LAS GARANTÍAS

Jesús Lima Torrado
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MEDIDAS REFORZADAS DE PROTECCIÓN DEL MEDIO AMBIENTE EN LA UNIÓN EUROPEA: LA PROTECCIÓN PENAL

Álvaro A. Sánchez Bravo
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O DIREITO A TER DIREITOS: cidadania excludente

Éderson Batista Lopes, Giovani Batista Lopes, Dorita Ziemann Hasse
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O PECADO FEMININO: Do exercício e da exploração da sexualidade na prostituição feminina

Vanessa Alexsandra de Melo Pedroso
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TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA

Karina da Silva Magatão
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LA FORMACIÓN DE LA MASA ACTIVA DEL CONCURSO

Mercedes Llorente Sánchez- Arjona
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