O PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 E O RECONHECIMENTO DA FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA: UM DEBATE A CÉU ABERTO

Abstract

O presente artigo tem como proposta refletir acerca da PL n.º 11.217/2018 que trata da equiparação da fissura labiopalatina ao rol de deficiência. Insta salientar, que o enquadramento da malformação não ocorreu anteriormente em razão do entendimento de que se tratava de um defeito estético, desconsiderando as sequelas advindas e o penoso tratamento para reabilitar o fissurado. Através de análise bibliográfica, pôde-se concluir que a PL n.º 11.217/2018 avança no reconhecimento dos direitos do fissurado, no entanto, há de se considerar os parâmetros constantes no art. 2.º, §1.º, incisos I ao IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.