REPERCUSSÕES DOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROIBIÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA

Abstract

As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados.