O DIREITO SOCIAL À MORADIA E SUA NECESSÁRIA LIGAÇÃO A OUTROS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DO RESIDENCIAL VISTA BELA EM LONDRINA-PARANÁ

Abstract

O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho, foi usado como objeto de pesquisa o Residencial Vista Bela, em Londrina, Paraná, no intuito de promover uma pesquisa qualitativa e quantitativa, na medida do possível, utilizando o método hipotético dedutivo. Este residencial é parte de um programa público de moradias populares que ficou conhecido na região de Londrina exatamente por ter sido entregue com flagrante desrespeito àquilo que se pode entender por "moradia adequada".