A VINCULAÇÃO DAS SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um Sistema Único de Saúde e um Sistema Suplementar privado, demonstrando-se os deveres de cada um. Para finalizar foi demonstrado que mesmo com toda a legislação elaborada para a proteção dos usuários dos planos de saúde, faz-se necessário a intervenção do Poder Judiciário em casos de excessos cometidos por estes, para assegurar o respeito à legislação.