OS BENEFÍCIOS DA APLICAÇÃO DA CONCILIAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA

Abstract

O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos conflitos, especialmente da conciliação, destacando, em seguida, os principais aspectos da Administração Pública para se poder compreender o conceito de Fazenda Pública. Por fim, verifica-se que a aplicação da conciliação é benéfica para todas as partes, que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal, este Princípio, embora seja considerado um dos pilares de todo direito administrativo, pode ter sua aplicação amenizada, bem como que os Princípios da Legalidade, Celeridade e Economia Processual também são respeitados e cumpridos.