Análise Crítica da Lei das Interceptações Telefônicas

Abstract

Um dos maiores problemas da legislação processual penal brasileira se encontrava na falta de lei específica no tocante à gravação de conversa telefônica. A partir desta premissa, o legislador procurou, com o advento da Constituição de 1988, viabilizar uma lei que pudesse ser aplicada tratando equilibradamente a possibilidade de conversa telefônica alheia como fonte de prova e a violação do direito à privacidade e à intimidade constitucionalmente assegurados. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pontos mais polêmicos da lei.