Tutela Inibitória - Mandado de Segurança Contra Ato de Particular

Abstract

Com a tutela inibitória surge a possibilidade de controle das atividades dos particulares através de uma ação mandamental ou ordenatória relacionada ao combate ilícito. esta modalidade dre tutela, de cunho preventivo, abre ao Poder Judiciário a atividade de atuar como fiscal das atividades ilícitas cometidas por entes particulares.