A Preservação de Documentos Provenientes do Poder Judiciário

Abstract

O presente artigo examina a questão da preservação de documentos provenientes dos órgãos do Poder Judiciário. Para tanto focaliza as normas estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que trata da eliminação de autos e que prevê a entrega mediante termo de guarda de documentos provenientes dos órgãos do Poder Judiciário a diferentes entidades. As abordagens deste exame privilegiam os conteúdos sociais e se incumbe de normatizar.