MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DO EFEITO ERGA OMNES: O FENÔMENO DO AFASTAMENTO DO SENADO FEDERAL DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

Este artigo analisa criticamente o fenômeno da mutação constitucional aplicado ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que trata do controle difuso de constitucionalidade no Brasil. O estudo examina como a interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem ampliado a eficácia erga omnes de decisões proferidas em controle difuso, mesmo sem a participação do Senado Federal, que, constitucionalmente, detém a prerrogativa de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais. Este tipo de processo interpretativo é problematizado sob a perspectiva da dignidade da legislação, da segurança jurídica e da separação dos poderes, evidenciando riscos à estabilidade institucional entre os poderes. A análise adotou o exame do Habeas Corpus nº 127.900, demonstrando a expansão do rol de legitimados para provocar a Suprema Corte e os efeitos normativos colaterais dessa mutação. Por fim, o artigo defende a necessidade de regulamentações e debates institucionais para mitigar efeitos indesejados da mutação constitucional, preservando a legitimidade do sistema jurídico e a participação democrática no processo de alteração constitucional.