ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÕES PROPTER REM: O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12154Palavras-chave:
Credor fiduciário, Obrigações propter rem, Propriedade fiduciária, Responsabilidade civilResumo
Nas últimas décadas, a ampliação do crédito e o uso crescente da alienação fiduciária como garantia têm gerado importantes debates sobre os limites da responsabilidade dos agentes envolvidos. Este artigo tem como objetivo analisar as obrigações propter rem incidentes sobre a propriedade fiduciária, especialmente em contextos de danos ou encargos ambientais e urbanísticos, avaliando a possibilidade de responsabilização do credor fiduciário. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, fundamentando-se em revisão bibliográfica e documental. O percurso metodológico compreendeu a análise de doutrina jurídica, dispositivos legais e jurisprudência recente, com destaque para decisões e temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constatou-se que, embora haja tendência de restringir a responsabilidade do credor fiduciário às hipóteses em que este consolida a propriedade, em matéria ambiental prevalece a lógica da função socioambiental da propriedade, justificando, em certos casos, a sua responsabilização mesmo sem posse direta do bem.
Downloads
Referências
BECHARA, Erika. A responsabilidade civil do poluidor indireto e a obrigação propter rem dos proprietários de imóveis ambientalmente degradados. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, nº 48, p. 137-165, mar./abr., 2019. Disponível em: https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2020/06/Artigo-responsabilidade-poluidor-indireto-4.pdf. Acesso em: 10 maio 2025.
CONTADIN, E. A.; SOUZA, E. Dever ambiental “propter rem” e reponsabilidade civil por dano ambiental: diferenciações necessárias. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v2i3.88. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/88. Acesso em: 10 maio 2025. DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v2i3.88
FRANZOLIN, Cláudio José; CASTRO, Isabella Silveira de. Obrigação propter rem e direito ambiental: análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico], São Paulo, n. 93, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32900. Acesso em: 10 maio 2025.
GONÇALVES, Carlos R. Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2024.
PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições direito civil-introdução ao direito civil-teoria geral do direito civil. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
SILVA, Túlio Macedo Rosa e; LUCENA JÚNIOR, Aldo Reis de Araújo; SILVA, Talissa Fernanda Albertino da. A natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais a partir do recurso especial nº 1.962.089/MS. Revista Vertentes do Direito, [s. l.], v. 11, n. 1, p. 19–34, 2024. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p19-34. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/18172. Acesso em: 10 maio 2025. DOI: https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p19-34
STF. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Repercussão geral no RE 1320059 RG/SP. Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Tributário e processual civil [...]. Relator: Ministro Presidente Luiz Fux. Julgado em 29 abr. 2021. Publicado em 21 maio 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755922251. Acesso em: 8 maio 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 1.817.294/SP. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado [...]. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 19 abr. 2021. Publicado em 26 abr. 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901559180&dt_publicacao=26/04/2021. Acesso em: 8 maio 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.731.735/SP. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. [...]. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 13 nov. 2018. Publicado em 22 nov. 2018a. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201401396880&dt_publicacao=22/11/2018. Acesso em: 8 maio 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DJe, 17 dez. 2018b. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/viewFile/5052/5179. Acesso em: 8 maio 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.158. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Publicado em 19 mar. 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=301232652®istro_numero=202102198666. Acesso em: 8 maio 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.204. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Julgado em 13 set. 2023. Publicado em 26 set. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1204&cod_tema_final=1204. Acesso em: 8 maio 2025.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024a.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024b.
TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
VENOSA, Sílvio de S. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 25. ed. Barueri-SP: Atlas, 2024a.
VENOSA, Sílvio de S. Direito civil: reais. 24. ed. Barueri-SP: Atlas, 2024b.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
