O ensino público gratuito, sua garantia constitucional e seus mecanismos de defesa

Abstract

O artigo versa sobre a gratuidade do ensino público, oriunda de
emanação constitucional, considerando-se, especialmente, o momento histórico
em que a política neo-liberal, adotada pelo Poder Executivo, busca, incessantemente,
a privatização dos serviços públicos postos à disposição dos cidadãos e,
fi nalmente, sobre os mecanismos postos à disposição da sociedade pelo legislador
para a manutenção de tal garantia.