REFLEXÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA SOCIO-ECONÔMICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

Resumo

O presente artigo busca realizar uma reflexão sobre o contexto da realidade brasileira da divisão e ocupação do solo que perpassa por uma gama de aspectos sociais, econômicos, e de planejamento urbanístico, que espelham o atual quadro fundiário urbano e apresenta, em grande parte, flagrante descompasso com as posturas legais, ambientais e urbanísticas. Assim, a crescente ocupação irregular em áreas inadequadas para habitação, demandou do poder público, a normatização de medidas de enfrentamento a esta problemática, porquanto, a legislação então vigente encontrava-se longe de apresentar eficácia ao crescente número de aglomerações habitacionais surgidas sem que a atuação fiscalizatória da administração pública coibisse a desenfreada constituição de implantação de loteamentos clandestinos, constituição de núcleos urbanos de ocupação de moradia desprovidos de condições de habitabilidade, mormente, diante da realidade social e econômica que atinge uma massa populacional desvalida, aliada a uma ausência de política habitacional que pudesse mitigar essa triste realidade. Nesse sentido aborda-se a evolução da legislação aplicável, que recebeu significativa alteração modificativa do sistema de regularização fundiária a partir de 2001, com a edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e avanços significativos com as Leis 11.977/2009 e 13.465/2017. Faz-se outrossim, com igual brevidade, um cotejo quantos aos instrumentos trazidos pela legislação atualmente vigente da regularização fundiária urbana de interesse social que atuam na promoção deste objetivo e por derradeiro, algumas ponderações sobre a problemática econômica que envolve o contexto dos processos de regularização fundiária.