IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA

Resumo

A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião, que é a usucapião coletiva, designados para pessoas de baixa renda, com um imóvel com mais de duzentos e cinquenta metros, sem identificação, mostrando a verdadeira função social da propriedade e garantindo o direito à moradia para essa população. Adotar-se-á como metodologia científica, os métodos analítico-indutivo, a partir dos quais, mediante análise da legislação correspondente, bem como, doutrina e jurisprudência, analisar-se-á o contexto fático e social da discussão proposta.