A SEGURANÇA JURÍDICA E O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES

Resumo

O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a compreensão de segurança jurídica, verifica-se que apenas decisões motivadas, especialmente tendo em vista a atual legislação processual civil, são aptas a gerar tal pretensão. Ademais, tem como proposta, justamente, a reflexão sobre a preocupação do processo como mecanismo de tutela, também das partes, mas, especialmente, dos titulares a direitos e garantias fundamentais.