O BLOQUEIO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA FIXA: A ABUSIVIDADE DESTA PRÁTICA NO MERCADO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de serviço de telecomunicações em nosso país. A análise pretende lançar uma reflexão à sociedade sobre esse possível retrocesso em direitos conquistados ao longo de décadas.