RESISTÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO - ÀS PROMESSAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem prevalecido no âmbito do direito processual público. Nesse campo, curiosa e paradoxalmente, a deferência dos juízes ao legislador e ao administrador encontra respaldo, agora, no novo CPC, que consagra vantagens ao Poder Público em juízo que militam contra as expectativas por um processo mais célere, justo e efetivo. Em que pese seja o único diploma processual elaborado num Estado Democrático de Direito, entulhos autoritários permanecem escamoteados nele. A comissão de renomados juristas responsáveis pela elaboração do novo Codex absteve-se de enfrentar as críticas quanto ao nosso contencioso judicial administrativo. Continuaremos, pois, tendo um processo demasiadamente moroso, injusto e irresoluto no âmbito do ramo processual em foco.