OS MEIOS DE COERCITIVIDADE PARA EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AMBIENTAL

Resumo

Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a sentença ambiental, haja vista que matéria almeja a prevenção e recomposição do dano, e não somente a punição pecuniária do causador.