A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O ACESSO À JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL

Resumo

O acesso à justiça é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, reconhecido como um direito humano essencial para a efetivação das demais garantias constitucionais. No Brasil, contudo, a realização desse direito enfrenta barreiras estruturais, especialmente no sistema de justiça criminal, que se revela profundamente marcado por profundas desigualdades e pela seletividade penal, atingindo de forma desproporcional populações vulneráveis. A política pública de assistência jurídica gratuita, materializada principalmente pela atuação da Defensoria Pública, emerge nesse cenário como instrumento indispensável para a promoção da justiça social e a contenção dos abusos do poder punitivo estatal. Este artigo tem como objetivo analisar a Defensoria Pública como mecanismo de efetivação do acesso à justiça criminal, examinando seu papel na garantia dos direitos penais e processuais dos acusados em situação de vulnerabilidade. A justificativa do estudo reside na necessidade de aprofundar o debate sobre a democratização do sistema de justiça, sob a ótica da criminologia crítica, que entende a “falta de ressocialização” não como uma falha, mas como uma consequência inerente a um modelo que utiliza o encarceramento em massa como ferramenta de controle social. A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem interdisciplinar que articula o direito constitucional, o processo penal, a sociologia jurídica e a criminologia crítica. A análise da atuação da Defensoria Pública permitirá avaliar seus desafios e limites diante de um sistema punitivo que, historicamente, nega ou precariza o acesso à defesa técnica qualificada. Os resultados buscam demonstrar o papel estratégico da instituição na promoção da dignidade humana e na construção de um sistema penal mais equânime e garantista.