O INSTITUTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O INTUITO DE UNIFORMIZAR AS DECISÕES
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v28i2.2025-12486Palavras-chave:
Código de Processo Civil, Juizados Especiais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Uniformização das decisõesResumo
A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi criada para modernizar a legislação processual, promovendo maior eficiência, simplicidade e segurança jurídica. Um de seus objetivos principais é a uniformização das decisões judiciais, garantindo previsibilidade e estabilidade na jurisprudência, por meio de mecanismos como a uniformização horizontal e vertical. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) destaca-se nesse contexto como um instrumento inovador para resolver questões jurídicas recorrentes, evitar decisões conflitantes e estabelecer teses vinculantes, promovendo racionalização processual e segurança jurídica. Apesar de seu papel no fortalecimento de princípios constitucionais, sua aplicação nos Juizados Especiais gera debates, considerando os princípios de simplicidade e celeridade desses órgãos. Este estudo, portanto, objetiva analisar a aplicação do IRDR nos Juizados Especiais como ferramenta de uniformização e segurança jurídica, utilizando uma abordagem dedutiva e bibliográfica, com análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial.
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