O ARCABOUÇO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2023 E OS IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS
DOI:
https://doi.org/10.25110/rcjs.v28i2.2025-12150Palavras-chave:
Custo de Direitos, Direitos Sociais, Mínimo Existencial, Reserva do PossívelResumo
O presente artigo examina os desafios da efetivação dos direitos sociais no Brasil, com ênfase no direito à saúde, a partir da análise das políticas públicas e da sua dependência de previsão orçamentária estatal. Considerando que tais direitos expressam os valores constitucionais de justiça social e igualdade material, discute-se a tensão entre a necessidade de sua concretização e os limites fiscais impostos à ação estatal. Ao final, analisa-se o impacto do novo arcabouço fiscal instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando-se compreender os desafios para a sustentabilidade financeira das políticas públicas de saúde em nosso país.
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Referências
ASENSI, Felipe Dutra. O direito à saúde no Brasil. In: ASENSI, Felipe Dutra; PINHEIRO, Roseni (orgs.). Direito sanitário. Rio de Janeiro: Campus Jurídico, 2012.
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Gasto público em saúde. Brasília: IPEA, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/beneficiometro/beneficiometro-artigos/saude/gasto-publico-em-saude. Acesso em: 7 maio 2025.
CAMPOS, Carlos Eduardo Aguilera. O desafio da integralidade segundo as perspectivas da vigilância da saúde e da saúde da família. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, p. 569–584, 2003.
CASTRO, Ione Maria Domingues de. Direito à saúde no âmbito do SUS: um direito ao mínimo existencial garantido pelo Judiciário?. São Paulo: I.M.D. Castro, 2012.
LEITE, Carlos Alexandre Amorim. Direito fundamental à saúde: efetividade, reservado possível e mínimo existencial. Curitiba: Juruá, 2014.
MULTICIDADES. Investimentos batem recorde e municípios investem mais que a União ou que os estados, em 2023. 2024. Disponível em: https://multicidadesonline.com.br/panorama/despesas/. Acesso em: 9 maio 2025.
OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; ROSSIGNOLI, Marisa. Federalismo fiscal no Brasil: da teoria federalista à crise econômica. Revista Juridica, [S.l.], v. 1, n. 54, p. 395 - 424, mar. 2019. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/3315/371371807. Acesso em: 15 maio 2025.
SANTOS, Lenir. Sistema Único de Saúde: desafios da gestão interfederativa. Campinas: Saberes Editora, 2013.
WIECHERT, Marlon Albert. O direito à saúde e o princípio da integralidade. In: SANTOS, Lenir (org.). Direito da saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2010. p. 97–116.
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