O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA DEFINIÇÃO DO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS: UM ESTUDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS E CSLL

Resumo

O estudo pretende examinar a atuação dos tribunais na consolidação do estatuto jurídico da Zona Franca de Manaus a partir da análise comparada dos casos (REsp n. 223.405/MT; RE 474.132 e RE n. 564.413/SC) julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. O modelo foi implementado por meio do Decreto-Lei n.288/67 e desde então tem se revelado um exemplo exitoso de desenvolvimento, alicerçado principalmente em dois fundamentos: um regime fiscal favorecido, visando atrair empresas industriais para a região através do Pólo Industrial de Manaus (PIM); e a preservação ambiental,  através da diminuição da pressão exploratória sobre a Floresta Amazônica.  Apesar disso, o conjunto de incentivos fiscais têm sido objeto de permanente contestação, que tem chegado ao Poder Judiciário na forma de demandas judiciais. Os resultados das análises mostraram que o primeiro caso é citado como exemplo positivo e o segundo como referência de proteção insuficiente propiciada pela atuação jurisprudencial na definição dos contornos do estatuto jurídico do modelo. O estudo foi desenvolvido utilizando o método analítico-dedutivo, fontes bibliográficas e jurisprudencial, análise da legislação e dados pertinentes.