Garcia FA, Mansano J. DO DIREITO DE AÇÃO COMO UM MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFICÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RCJS [Internet]. 18º de março de 2020 [citado 7º de maio de 2024];22(2). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/7869