1.
Lessnau FAF, Gasparetto NS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA. RCJS [Internet]. 13º de janeiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];25(2). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/9124