Pires FA, Mansano J. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. RCJS [Internet]. 18º de março de 2020 [citado 29º de janeiro de 2026];22(2). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/7871