Junior AGT, Dias ACC, Filho JS, Souza TJG de. SENTENÇA PENAL E CONSTITUIÇÃO: UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RCJS [Internet]. 27º de outubro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2025];15(1). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4734