Martins RM, Pereira M de O, Bispo JC dos STB, Simplício E de A. A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. RCJS [Internet]. 21º de março de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];14(1). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4129