Magatão K da S. TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA. RCJS [Internet]. 9º de novembro de 2010 [citado 29º de janeiro de 2026];12(2). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/3054