Gomes FMRF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. RCJS [Internet]. 7º de maio de 2010 [citado 29º de janeiro de 2026];12(1). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/2869