Silva PC da. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: Conceito, Requisitos, Natureza Jurídica e Efeitos Relacionados ao Concurso de Pessoa. RCJS [Internet]. 17º de abril de 2008 [citado 29º de janeiro de 2026];6(1). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1296