1.
Ferreira Júnior JR, Silveira e Silva R. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DO EFEITO ERGA OMNES: O FENÔMENO DO AFASTAMENTO DO SENADO FEDERAL DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RCJS [Internet]. 24º de setembro de 2026 [citado 25º de setembro de 2026];29(1):175-200. Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/12290