Magalhães, Moacir Lima. “O Devido Processo Legal E Os Direitos Fundamentais”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 9, no. 1 (abril 18, 2008). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/98.