Manna, Raquel de Freitas. “DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E EROSÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 28, no. 1 (agosto 26, 2025): 105–128. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/12305.