Santos, Alexandre Magno Borges Pereira, et al. “A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA, À LUZ DA DOUTRINA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 26, nº 1, agosto de 2023, p. 457-90, doi:10.25110/rcjs.v26i1.2023-022.