Moreira, Daniel Scaramella, et al. “PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 26, nº 1, março de 2023, p. 32-50, doi:10.25110/rcjs.v26i1.2023-003.