Augusto, Ilnah Toledo, e Jamile Gonçalves Calissi. “IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 24, nº 2, setembro de 2022, doi:10.25110/rcjs.v24i2.2021.8929.