Garcia, Fernanda Agostinho, e Josyane Mansano. “DO DIREITO DE AÇÃO COMO UM MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFICÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 22, nº 2, março de 2020, doi:10.25110/rcjs.v22i2.2019.7869.