Menezes, Rafael da Silva, et al. “O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA DEFINIÇÃO DO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS: UM ESTUDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS E CSLL”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 26, nº 1, junho de 2023, p. 311-36, doi:10.25110/rcjs.v26i1.2023-015.