Manna, Raquel de Freitas. “DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E EROSÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 28, nº 1, agosto de 2025, p. 105-28, doi:10.25110/rcjs.v28i1.2025-12305.