Moreira, D. S., Pagani, L. A. G. e Dias, B. S. (2023) “PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 26(1), p. 32–50. doi: 10.25110/rcjs.v26i1.2023-003.