Augusto, I. T. e Calissi, J. G. (2022) “IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 24(2). doi: 10.25110/rcjs.v24i2.2021.8929.