Silva, P. C. N. da (2014) “TUTELA UNIVERSAL DO MEIO AMBIENTE HÍDRICO”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 15(2). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4788 (Acessado: 5 dezembro 2025).