Catalan, M. J. (2008) “Do Conflito Existente Entre o Modelo Adotado Pela Lei 10.406/02 (Ncc) e Artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 8(1). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1342 (Acessado: 5 dezembro 2025).