Hendges, A. N. G. (2008) “Requisitos Essenciais para a Caracterização”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 6(2). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1304 (Acessado: 5 dezembro 2025).