Menegat, A. C. J. S. e Zambiasi, V. W. (2026) “A EFETIVIDADE DO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: uma análise acerca da inovação contida no artigo 26 da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) à luz da Teoria da Legislação Penal Simbólica”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 29(1), p. 101–123. doi: 10.25110/rcjs.v29i1.2026-12181.