ALVES, Ana Lucia Cândida; SILVA, Juvencio Borges. THE PUBLIC POLICY OF FREE LEGAL ASSISTANCE AND ACCESS TO CRIMINAL JUSTICE IN BRAZIL. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 343–357, 2026. DOI: 10.25110/rcjs.v29i2.2026-12577. Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/12577. Acesso em: 31 oct. 2026.